Configuração da majorante da transnacionalidade

STF, HC 108.716, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 05.11.2013: Para configuração da majorante da transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações.

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