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Condutas de armazenamento e posterior transmissão de arquivo de pornografia infantil

STJ, AgRg no REsp 1.831.910, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 15.09.2020: As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção.

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