Comutação da pena no crime de associação para o tráfico de drogas

STJ, AgRg nos EDcl no HC 589.590, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 09.02.2021: Embora a vedação à concessão da comutação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não conste no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, está expressamente delineada no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006.

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