Comprovação de trabalho ou possibilidade imediata de fazê-lo

STJ, HC 337.938, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 03.12.2015: A regra descrita no art. 114, I, da LEP, que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamento, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada.

Voltar
Avançar

Comprovação de trabalho ou possibilidade imediata de fazê-lo

Categorias

Tudo de Penal

Comprovação de trabalho ou possibilidade imediata de fazê-lo

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal