Competência do Conselho de Sentença do Júri para analisar a desclassificação

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    • Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (1)
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    • Extorsão mediante sequestro (1)
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    • Falsidade ideológica (6)
    • Falsificação de documento particular (2)
    • Falsificação de documento público (2)
    • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (9)
    • Falso testemunho ou falsa perícia (6)
    • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (3)
    • Feminicídio (7)
    • Fraude processual (2)
    • Fuga de pessoa presa (2)
    • Furto (54)
    • Homicídio (35)
    • Incitação ao crime (1)
    • Infração de medida sanitária preventiva (1)
    • Ingresso em estabelecimento prisional com aparelho celular (2)
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    • Latrocínio (11)
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    • Milícia privada (1)
    • Moeda falsa (5)
    • Peculato (11)
    • Perseguição (1)
    • Petrechos para falsificação de moeda (1)
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    • Prevaricação (3)
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    • Roubo (54)
    • Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (2)
    • Sequestro e cárcere privado (2)
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  • Motivação (1)
  • Obrigação de investigar, processar e punir (21)
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  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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    • Busca e apreensão (2)
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    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
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    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
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    • Princípio da insignificância (1)
  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
    • Crime do art. 16 (1)
  • Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (17)
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  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
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  • Crimes previstos no ECA (23)
  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
  • Interceptação telefônica (29)
  • Lavagem de dinheiro (13)
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  • Lei de Drogas (340)
    • Crime do art. 28 (4)
    • Minorante (9)
  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
    • Medidas protetivas (2)
    • Representação (1)
  • Organização criminosa (25)
• Tribunais estrangeiros (1)
  • Tribunal Constitucional Federal Alemão (1)