STJ, CC 150.629, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 22.02.2018: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.
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