Coleta compulsória de material orgânico de investigado

STJ, RHC 162.703, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 13.09.2022: Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme os parâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional.
Uma das limitações cognitivas, de feição ética, ao poder-dever de apurar a verdade dos fatos, na persecução penal, é a impossibilidade de se obrigar ou induzir o investigado/acusado a colaborar com a averiguação das próprias condutas e cooperar com a sua incriminação, por meio de declarações ou com a provisão de elementos que contribuam ao interesse punitivo estatal.
O STF reconheceu a repercussão geral da arguição de inconstitucionalidade do art. 9º-A da Lei n. 7.210/1984, que prevê a inclusão e a manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou hediondos em banco estatal (Tema n. 905).
Muito embora o tema penda de análise, há discussão relevante no Pretório Excelso sobre a violação a direitos da personalidade na preservação de perfis biológicos de sentenciados e quanto à prerrogativa de os réus não se autoincriminarem – conforme, inclusive, orientação da Corte Européia de Direitos Humanos.
A infração praticada não deixa vestígios, tampouco a autoridade policial noticiou de que forma a providência restritiva traria utilidade às investigações. Aliás, o órgão ministerial foi contrário à coleta de dados orgânicos do investigado, que, ao revés dos demais suspeitos, sequer havia sido denunciado.
Os precedentes desta Corte Superior no sentido de que a extração de saliva não representa método invasivo da intimidade se referem a casos em que o material genético foi encontrado em objetos descartados – como cigarros jogados no lixo ou copos de plástico utilizados e eliminados – ou quando a arrecadação do elemento biológico é consentida.
Recurso provido, para declarar a nulidade da coleta compulsória de material genético do recorrente e da inserção dos respectivos dados em banco estatal, além de determinar o desentranhamento das informações biológicas dos autos de eventual investigação ou processo em andamento, em desfavor do insurgente, por força dos atos descritos pelo Juízo Federal

Coleta compulsória de material orgânico de investigado

Categorias

Tudo de Penal

Coleta compulsória de material orgânico de investigado

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal