fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Colaboração com a justiça como requisito para a liberdade condicional em prisão perpétua

TEDH, Caso Marcello Viola vs. Itália. 1ª Seção, j. 13.06.2019, § 127 e seguintes: Uma prisão perpétua em que a concessão de liberdade condicional fique condicionada à colaboração com a justiça viola a CEDH. O Tribunal considera que a falta de colaboração com a justiça determina uma presunção irrefutável de periculosidade, privando o condenado de qualquer perspectiva realista de obter a libertação.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal