Conheça o novo Tudo de Penal!

Causa de diminuição da pena no crime de tráfico e registro de ato infracional

STF, HC 114.747, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 10.12.2014: A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode ser indeferida exclusivamente com base em ato infracional informado pelo paciente em seu interrogatório.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal