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Julgados do STF, do STJ e de tribunais internacionais de direitos humanos em material penal

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Julgados

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Inquérito policial em curso e oferecimento de proposta de sursis processual

STJ, RHC 79.751, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.04.2017: A existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Sursis processual como poder-dever do MP

STJ, HC 417.876, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.11.2017: A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada.

Sursis processual e transação para crimes que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade

STJ, RHC 54.429, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 24.03.2015: É cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal ultrapasse os parâmetros mínimo e máximo exigidos em lei para a incidência dos institutos em comento.

Requisito objetivo para a concessão do sursis processual

STJ, RHC 63.027, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 18.10.2016: A Lei n. 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano.

Prazo de cinco anos para nova transação penal aplicável por analogia à suspensão condicional do processo

STJ, RHC 80.170, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 28.03.2017: O prazo de cinco anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95, aplica-se, por analogia, à suspensão condicional do processo.

Perda do valor da fiança como condição do sursis processual

STJ, AgRg no RHC 85.835, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.09.2017: A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95.

Instauração de IP antes da constituição definitiva do crédito tributário

STJ, HC 269.546, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.05.2016: A instauração de inquérito policial em momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário não é causa de nulidade da ação penal, se evidenciado que o tributo foi constituído antes de sua propositura.

Sursis processual e acusado que responde a outro processo

STJ, AgRg no REsp 1.154.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 16.05.2013: Não cabe a concessão do benefício da suspensão condicional do processo se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso ou que ocorra a superveniente absolvição do acusado.

Descumprimento do sursis processual e aumento da pena-base em relação à conduta social

STJ, HC 107.774, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 18.11.2010: O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, conquanto não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena em igual patamar.

Consideração da extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições do sursis processual contra o réu em outro processo

STJ, HC 133.947, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.02.2011: A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser sopesada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.

Suspensão condicional do processo após a prolação da sentença

STJ, HC 139.670, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 09.10.2012: É inadmissível o pleito da suspensão condicional do processo após a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal.

Sursis processual e crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher

STJ, HC 182.892, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 12.06.2012: Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

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