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Julgados

Abrangência do crime de impedir ou embaraçar a investigação

STJ, HC 487.962, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 28.05.2019: O tipo penal previsto pelo art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal.

Crime de tráfico de drogas praticado em presídio por meio de telefone

STJ, HC 440.888, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 15.10.2019: Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

Sujeito ativo do crime do art. 359-C do Código Penal

STJ, AREsp 1.415.425, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 19.09.2019: O delito do art. 359-C do Código Penal é próprio ou especial, só podendo ser cometido por agentes públicos titulares de mandato ou legislatura.

Declaração falsa em pedido de residência provisória

STJ, AgRg no AREsp 1.422.129, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05.11.2019: A conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal.

Cumprimento integral da pena e exercício da atividade de vigilante

STJ, REsp 1.666.294, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.09.2019: A existência de condenação criminal transitada em julgado impede o exercício da atividade profissional de vigilante por ausência de idoneidade moral.

Aplicação da Súmula Vinculante nº 24 a fatos anteriores à sua edição

STJ, EREsp 1.318.662, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, j. 28.11.2018: A Súmula Vinculante nº 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição.

Aplicação da Lei 13.491/2017 no tempo

STJ, CC 161.898, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 13.02.2019: É possível a aplicação imediata da Lei 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime.

Furto de energia elétrica e pagamento do débito antes do recebimento da denúncia

STJ, RHC 101.299, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 13.03.2019: No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade.

Múltiplas condenações anteriores transitadas em julgado

STJ, EAREsp 1.311.636, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 10.04.2019: Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.

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