Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, §§ 104 e 105: Para cumprir os requisitos para restringir o direito à liberdade pessoal através de uma medida cautelar como a prisão preventiva, devem existir indícios suficientes que permitam supor razoavelmente que um fato ilícito ocorreu e que a pessoa submetida ao processo possa ter participado neste crime. É necessário enfatizar que este requisito não constitui em si mesmo uma finalidade legítima para aplicar uma medida cautelar restritiva à liberdade, nem tampouco é um elemento que seja suscetível de [...]
Corte IDH, Caso Jenkins vs. Argentina. Sentença de 26.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 94: Uma lei processual da Argentina, ao dispor sobre o prazo máximo de duração da prisão preventiva, estabeleceu que o limite – de dois anos – não se aplica aos acusados do crime de tráfico de drogas. A Corte ressaltou que os Estados devem se abster de realizar ações que de qualquer forma busquem, direta ou indiretamente, criar situações de discriminação. Uma [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, §§ 55 e 56: A CADH reconhece em seu art. 5º que toda pessoa tem direito a que seja respeitada sua integridade física, psíquica e moral, prevendo que ninguém deve ser submetido a tortura nem a penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes, e estabelece que toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. O direito à integridade pessoal é de tal [...]
Corte IDH, Caso Jenkins vs. Argentina. Sentença de 26.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 72: A prisão preventiva é a medida mais grave que pode ser aplicada ao acusado de um crime, motivo pelo qual sua aplicação deve ter um caráter excepcional, em virtude do que se encontra limitada pelos princípios de legalidade, presunção de inocência, necessidade e proporcionalidade, indispensáveis numa sociedade democrática. A regra geral deve ser a liberdade do processado enquanto se resolve acerca [...]
Corte IDH, Caso Montesino Mejía vs. Equador. Sentença de 27.01.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 196 a 198: A regra de exclusão de provas obtidas mediante a tortura ou tratamentos crueis e desumanos tem sido reconhecida em diversos tratados e órgãos internacionais de proteção de direitos humanos, que têm estabelecido que esta regra é intrínseca à proibição de atis atos. A Corte considera que esta regra ostenta um caráter absoluto e inderrogável. A [...]
Corte IDH, Caso Jenkins vs. Argentina. Sentença de 26.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 82: A mera existência de indícios que permitam supor razoavelmente que a pessoa submetida ao processo tenha participado no crime investigado não é suficiente para justificar a imposição de uma medida privativa de liberdade, sendo essencial buscar elementos relativos à finalidade legítima da medida (como a eventual obstaculização do desenvolvimento normal do procedimento penal ou a possibilidade de [...]
Corte IDH, Caso Montesino Mejía vs. Equador. Sentença de 27.01.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 184: A respeito da atividade processual do acusado – um elemento utilizado para se aferir a duração razoável do processo -, a Corte entende que o uso de recursos judiciais reconhecidos pela legislação aplicável para a defesa de seus direitos, por si só, não pode ser utilizado contra o acusado.
Corte IDH, Caso Montesino Mejía vs. Equador. Sentença de 27.01.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 95: A respeito da “arbitrariedade” na privação da liberdade, prevista no art. 7.3 da CADH, a Corte entende que ninguém pode ser submetido a prisão ou encarceramento por causas e métodos que – embora legais – possam ser reputados como incompatíveis com os direitos fundamentais do indivíduo por serem, entre outras coisas, irrazoáveis, imprevisíveis ou desproporcionais. Requer-se, [...]
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 75: Do art. 7.3 da CADH se compreende que, para que a medida privativa da liberdade não se torne arbitrária, ela deve cumprir com os seguintes parâmetros. Primeiro, que existam elementos para formular acusações e levá-las a julgamento. Assim, devem existir indícios suficientes que permitam supor razoavelmente que um fato ilícito ocorreu e que a pessoa submetida ao processo possa ter participado daquele. [...]
Corte IDH, Caso Montesino Mejía vs. Equador. Sentença de 27.01.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 94: O art. 7.2 da CADH estabelece que “ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas”. Este parágrafo reconhece a garantia primária do direito à liberdade física: a reserva de lei, segundo a qual unicamente através de [...]
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 83: A prisão preventiva deve estar submetida à revisão periódica, de tal forma que não se prolongue quando não subsistam as razões que motivaram sua adoção. O juiz deve valorar periodicamente se as causas, a necessidade e a proporcionalidade da medida se mantêm e se o prazo da detenção tenha ultrapassado os limites que impõem a lei e a razão. Em qualquer momento em [...]
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 67: Sendo a prisão preventiva uma medida cautelar, não punitiva, manter privada de liberdade uma pessoa além do tempo razoável para o cumprimento dos fins que justificam sua detenção equivale a uma pena antecipada, o que atenta não apenas contra o direito à liberdade pessoal, mas também contra a presunção de inocência contemplada no art 8.2 da CADH. O princípio do prazo [...]