Corte IDH, Caso Herzog e outros vs. Brasil. Sentença de 15.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 271 e 272: Nas situações em que o indivíduo não tenha sido devidamente julgado ou castigado pela mesma ação ou pelo mesmo crime por causa de abuso do poder ou da incorreta administração de justiça pelas autoridades nacionais na persecução do caso, a comunidade internacional não deve estar obrigada a reconhecer uma decisão resultante de uma transgressão tão grave [...]
Corte IDH, Caso Herzog e outros vs. Brasil. Sentença de 15.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 308: A falta de tipificação dos crimes contra a humanidade no direito interno não tem impacto na obrigação de investigar, processar e punir suas violações. Isso porque um crime contra a humanidade não é um tipo penal em si mesmo, mas sim uma qualificação de condutas criminosas que já eram estabelecidas em todos os ordenamentos jurídicos: a tortura (ou seu equivalente) e o [...]
Corte IDH, Caso Rodríguez Revolorio e outros vs. Guatemala. Sentença de 14.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 94 a 96: Determinar a existência de uma violação à integridade pessoal decorrente do fenômeno do “corredor da morte” pressupõe analisar as circunstâncias pessoais e particulares do caso para poder valorar se um determinado tratamento ou pena alcançou o nível mínimo de gravidade para qualificar-se como cruel, desumano ou degradante. Neste sentido, o TEDH, o Sistema [...]
Corte IDH, Caso Rosadio Villavicencio vs. Peru. Sentença de 14.10.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 89 a 95: É possível que a redação do art. 8.4 da CADH gere dúvidas a respeito do alcance do princípio ne bis in idem, em razão de que sua leitura meramente literal limita-se ao caso em que a pessoa seja julgada pelo mesmo fato pelo que antes foi absolvida. É importante precisar que o método exegético ou literal de interpretação de textos jurídicos, [...]
Corte IDH, Caso Rosadio Villavicencio vs. Peru. Sentença de 14.10.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 114 e 115: A princípio, a sanção penal – em geral – não exclui a possibilidade de que a mesma conduta seja punida com a aplicação de normas de outro ramo do Direito. É óbvio que não se exclui a possibilidade de reparação em sede civil, por exemplo, considerando que a pena e a reparação civil buscam objetivos diferentes e a responsabilidade é [...]
Corte IDH, Caso Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 109: Em casos de natureza penal nos quais o Estado exerce o poder punitivo, em que a imposição da pena afeta de forma irreversível os direitos à vida e à liberdade pessoal, como é a pena de morte ou a privação de liberdade, a previsão de que a defesa técnica possa ser realizada por estudantes de Direito consiste em violação do art. 2º da CADH.
Corte IDH, Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 101: A nomeação de um defensor de ofício com o objetivo exclusivo de cumprir com uma formalidade processual equivale a não contar com defesa técnica, de modo que é importante que o defensor atue de maneira diligente com a finalidade de proteger as garantias processuais do acusado e evite, assim, que seus direitos sejam violados, estabelecendo-se, portanto, uma relação de confiança. Para tal fim, [...]
Corte IDH, Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 120: A CADH estabelece no seu art. 8.5 que “o processo penal deve ser público, salvo no que seja necessário para preservar os interesses da justiça”. Uma das principais características que deve possuir o processo penal durante o seu desenvolvimento é seu caráter público, que é um elemento essencial dos sistemas processuais penais acusatórios de um Estado democrático, garantido através da [...]
Corte IDH, Caso Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 87: A publicidade da execução da pena de morte através dos meios televisivos é incompatível com a dignidade humana, pois consiste em tratamento degradante, colocando os apenados como objetos para exemplificar, através de sua execução, que determinadas condutas são rechaçadas pela sociedade.
Corte IDH, Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 100: A defesa pública corresponde a uma função estatal ou serviço público, mas é uma função que deve gozar da autonomia necessária para exercer adequadamente seu papel de assessorar segundo sua melhor compreensão profissional e em atenção aos interesses do acusado. O Estado não pode ser considerado responsável por todas as falhas da defesa pública, e isso [...]
Corte IDH, Gómez Virula e outros vs. Guatemala. Sentença de 21.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 56: De acordo com o art. 1.1 da CADH, os Estados estão obrigados a respeitar e garantir os direitos humanos previstos na Convenção. No entanto, é claro que um Estado não pode ser responsável internacionalmente por qualquer crime cometido entre particulares dentro da sua jurisdição. Com efeito, as obrigações convencionais de garantia a cargo dos Estados não implicam uma [...]
Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 203: Tratando-se da execução da pena, a exigência de contar com um advogado que exerça a defesa técnica para acompanhar adequadamente o processo, implica que a defesa, seja ela proporcionada pelo Estado ou não, possa compensar adequadamente a desigualdade processual em que se encontram as pessoas que enfrentam o poder punitivo do Estado, assim como a situação de vulnerabilidade das pessoas privadas [...]