Corte IDH, Caso Norín Catrimán e outros (dirigentes, membros e ativista do Povo Indígena Mapuche) vs. Chile. Sentença de 29.05.2014. Mérito, reparações e custas, § 270: O recurso, como garantia mínima das pessoas condenadas por um crime, deve ser ordinário, acessível e eficaz, permitindo um exame ou uma revisão integral do julgamento. Deve, ainda, estar ao alcance de toda pessoa condenada.
Corte IDH, Caso Norín Catrimán e outros (dirigentes, membros e ativista do Povo Indígena Mapuche) vs. Chile. Sentença de 29.05.2014. Mérito, reparações e custas, § 310: A regra geral deve ser a liberdade do acusado enquanto se resolve acerca de sua responsabilidade penal, já que este goza de um estado jurídico de inocente que impõe que receba do Estado um tratamento conforme sua condição de pessoa não condenada. Em casos excepcionais, o Estado poderá recorrer a uma medida de encarceramento preventivo a fim de evitar [...]
Corte IDH, Caso Norín Catrimán e outros (dirigentes, membros e ativista do Povo Indígena Mapuche) vs. Chile. Sentença de 29.05.2014. Mérito, reparações e custas, § 162 e seguintes: A elaboração de tipos penais supõe uma clara definição da conduta incriminada, que fixe seus elementos e permita diferenciá-la de comportamentos não puníveis ou de condutas ilícitas sancionadas com medidas não penais. É necessário que o âmbito de aplicação de cada um dos tipos esteja delimitado [...]
Corte IDH, Caso Argüelles e outros vs. Argentina. Sentença de 20.11.2014. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, §§ 148 e 149: A jurisdição penal militar deve ser restritiva e excepcional, de modo que seja aplicada somente na proteção de bens jurídicos especiais, de natureza castrense, e que tenham sido violados por membros das forças militares no exercício de suas funções. A jurisdição militar não é o foro competente para investigar e, se for o caso, julgar e punir os [...]
Corte IDH, Caso Pessoas dominicanas e haitianas expulsas vs. República Dominicana. Sentença de 28.08.2014. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 371 e 372: Em relação ao art. 7.5 da CADH, que estabelece que toda pessoa detida ou retida deve ser levada, sem demora, à presença de um juiz ou outro funcionário autorizado pela lei para exercer funções judiciais, corresponde ao julgador garantir os direitos do detido, autorizar a adoção de medidas cautelares ou de coerção quando seja [...]
Corte IDH, Caso Argüelles e outros vs. Argentina. Sentença de 20.11.2014. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 136: O Estado deve evitar que a medida de coerção processual seja igual ou mais grave para o acusado que a eventual pena no caso de condenação.
Corte IDH, Caso Wong Ho Wing vs. Peru. Sentença de 30.06.2015. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 134: Conforme a obrigação de garantir o direito à vida, os Estados que aboliram a pena de morte não podem expor uma pessoa sob jurisdição ao risco real e previsível da sua aplicação, motivo pelo qual não podem expulsar, por deportação ou extradição, as pessoas sob sua jurisdição se pode prever razoavelmente que podem ser condenadas à morte, sem exigir [...]
Corte IDH, Caso Wong Ho Wing vs. Peru. Sentença de 30.06.2015. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 251: Os critérios limitadores da prisão preventiva também se aplicam às prisões para fins de extradição. Portanto, são arbitrárias as detenções de pessoas impostas em processos de extradição quando as autoridades competentes tenham determinado a prisão da pessoa sem verificar se, de acordo com as circunstâncias objetivas e certas do caso, esta é [...]
Corte IDH, Caso Wong Ho Wing vs. Peru. Sentença de 30.06.2015. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 267 e seguintes: O art. 7.5 da CADH estabelece que “toda pessoa detida ou retida (…) tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser colocada em liberdade, sem prejuízo de que continue o processo. Sua liberdade poderá estar condicionada a garantias que assegurem seu comparecimento em juízo”. Em casos relativos a detenções preventivas no marco de processos penais, esta norma impõe limites [...]
Corte IDH, Caso Ruano Torres e outros vs. El Salvador. Sentença de 05.10.2015. Mérito, reparações e custas, §§ 154 a 156: O art. 8.2.d.e da CADH expressa, dentro do catálogo de garantias mínimas em matéria penal, que o processado tem direito de “defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha” e que se não fizer tem o “direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não segundo a legislação interna”. Embora a norma contemple diferentes alternativas para o desenho dos mecanismos que garantem o direito, quando a pessoa [...]
Corte IDH, Caso Velásquez Paiz e outros vs. Guatemala. Sentença de 19.11.2015. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 146 a 148: O dever de investigar tem alcances adicionais quando se trata de uma mulher que sofre uma morte, maltrato ou afetação da sua liberdade pessoal no contexto geral de violência contra as mulheres. Muitas vezes, é difícil provar na prática que um homicídio ou ato de agressão violento contra uma mulher foi perpetrado por razão de gênero. Essa dificuldade às [...]