Corte IDH, Caso Carpio Nicolle e outros vs. Guatemala. Sentença de 22.11.2004. Mérito, reparações e custas, § 131 e seguintes: O desenvolvimento da legislação e da jurisprudência internacionais tem permitido o exame da chamada “coisa julgada fraudulenta”, que resulta de um julgamento no qual não são respeitadas as regras do devido processo ou quando os juízes não atuaram com independência e imparcialidade. No cumprimento da obrigação de investigar e punir, o Estado deve remover todos os obstáculos e [...]
Corte IDH, Caso Bulacio vs. Argentina. Mérito, reparações e custas. Sentença de 18.09.2003, § 117 e seguintes: De acordo com as obrigações convencionais assumidas pelos Estados, nenhuma disposição ou instituto de direito interno, entre eles a prescrição, pode ser oposto ao cumprimento das decisões da Corte quanto à investigação e punição dos responsáveis pelas violações dos direitoshumanos. Se assim não fosse, os direitos consagrados na CADH estariam desprovidos de uma [...]
Corte IDH, Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica. Sentença de 02.07.2004. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 158: O direito de recorrer da sentença é uma garantia primordial que deve ser respeitada no contexto do devido processo lega para permitir que uma sentença contrária possa ser revista por um juiz ou tribunal distinto e de superior hierarquia orgânica. O direito de interpor um recurso contra o julgamento deve ser garantido antes que a sentença adquira a qualidade de coisa julgada. Busca-se proteger o direito de [...]
Corte IDH, Caso Bulacio vs. Argentina. Mérito, reparações e custas. Sentença de 18.09.2003, §§ 113 e 114: A Corte observa que a defesa do acusado promoveu uma extensa série de diferentes articulações e recursos (pedidos de prorrogação, recusações, incidentes, exceções, incompetências, nulidades, entre outros), que impediu o processo de avançar até seu fim natural, o que ocasionou a prescrição da ação penal. Esta maneira de exercer os meios que a lei põe a serviço da defesa tem sido tolerada e permitida pelos órgãos judiciais intervenientes, ignorando que sua função não se esgota em possibilitar um [...]
Corte IDH, Caso Gorigoitía vs. Argentina. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas. Sentença de 02.09.2019, § 53: A Corte reitera que o art. 8.2.h da CADH refere-se ao direito a um recurso ordinário, acessível e eficaz que não torne ilusório o direito de recorrer do julgamento para um tribunal suoerior. Neste sentido, a Corte tem estabelecido que as formalidades requeridas não devem constituir um obstáculo para que o recurso permita a revisão das questões fáticas, probatórias e jurídicas que poderiam consistir em um erro na sentença. A importância do cumprimento desta obrigação explica-se na [...]
Corte IDH, Caso Dacosta Cadogan vs. Barbados. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 24.09.2009, § 47 e seguintes: Ao interpretar o tema da pena de morte em geral, a Corte tem observado que o art. 4.2 da CADH permite a privação do direito à vida por meio da imposição da pena de morte naqueles Estados nos quais não tenha sido abolida. Isto é, que a pena de morte não é por si incompatível ou proibida pela CADH. Porém, a CADH estabelece uma série de limitações estritas para a imposição da pena de morte. Primeiro, a imposição da pena de morte deve limitar-se aos crimes comuns mais graves [...]
Corte IDH, Caso Girón e outro vs. Guatemala. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas. Sentença de 15.10.2019, § 97: O direito à defesa se projeta em duas facetas dentro do processo penal: por um lado, através dos próprios atos do acusado, sendo seu expoente central a possibilidade de apresentar uma declaração livre sobre os fatos que lhe são atribuídos e, por outro lado, por meio da defesa técnica, exercida por um profissional do direito, a quem compete a função de assessorar o investigado sobre seus deveres e direitos, executando, assim, um controle crítico e de legalidade na produção de provas.
Corte IDH, Opinião Consultiva nº 11/1990, § 25: As alíneas d) e e) do art. 8.2 da CADH estabelecem que o acusado tem direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e que se não o fizer tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não segundo a legislação interna. Nestes termos, o acusado pode defender-se pessoalmente, mas é necessário entender que isso somente é válido se a legislação interna permitir. Quando não quer ou não possa [...]
Corte IDH, Caso La Cantuta vs. Peru. Mérito, reparações e custas. Sentença de 29.11.2006, § 156: É oportuno recordar que a Corte IDH não é um tribunal penal ao qual corresponde determinar a responsabilidade de indivíduos particulares por atos criminosos. A responsabilidade internacional dos Estados é gerada de forma imediata com o ilícito internacional atribuído ao Estado e, para estabelecer que se produziu uma violação dos direitos consagrados na CADH, não é preciso determinar, como ocorre no Direito Penal interno, a [...]
Corte IDH, Caso Vera Vera e outra vs. Equador. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas. Sentença de 19.05.2011, § 93: A Corte ressalta que seu mandato é a aplicação da CADH e de outros tratados que lhe outorguem competência. Não compete à Corte determinar responsabilidades individuais, cuja definição compete aos tribunais penais internos ou a outros tribunais internacionais, mas sim conhecer os fatos levados ao seu conhecimento e qualificá-los no exercício de sua competência contenciosa, de acordo [...]
Corte IDH, Caso Andrade Salmón vs. Bolívia. Mérito, reparações e custas. Sentença de 01.12.2016, § 158: A Corte leva em consideração diversos critérios para determinar a complexidade de um processo. Entre estes, encontram-se: a) a complexidade da prova; b) a pluralidade de sujeitos processuais ou a quantidade de vítimas; c) o tempo transcorrido desde o crime; d) as características do recurso contidas na legislação interna; e e) o contexto em que os fatos ocorreram.
Em relação ao primeiro elemento, este Tribunal leva em conta diversos critérios para determinar a complexidade do assunto. Entre eles se encontra [...]
Corte IDH, Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Sentença de 04.07.2006, §§ 203 e 204: Um dos critérios adotados pela Corte IDH para avaliar a razoabilidade da duração do processo é o efeito causado na situação jurídica das pessoas envolvidas no processo (réu e vítima). Pode-se considerar como violado o direito ao prazo razoável da vítima quando a demora no processo penal a prejudique buscar a reparação dos danos na esfera cível.