Corte IDH, Caso Myrna Mack Chang vs. Guatemala. Sentença de 25.11.2003. Mérito, reparações e custas, § 207 e seguintes: Este Tribunal considera que o juiz interno, como autoridade competente para dirigir o processo, tem o dever de protegê-lo, de modo a que se restrinja o uso desproporcional de ações que possam tem efeitos dilatórios. Esta maneira de exercer os meios que a lei põe ao serviços da defesa tem sido tolerada e permitida pelos órgãos judiciais intervenientes, olvidando que sua função não se esgota em possibilitar um devido processo que garanta a defesa em juízo, mas também assegurar em tempo razoável o [...]
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso Pedro Basilio Roche Azaña e outro vs. Nicarágua. Relatório de mérito de 05.10.2018, § 41: Em relação ao direito das vítimas e de seus familiares de serem ouvidas suficiente e adequadamente no processo penal, a CIDH observa que a legislação nicaraguense estabelece a impossibilidade de apelar do veredicto do Tribunal de Jurados, de modo, portanto, que o procedimento não oferece as garantias suficientes para escrutinar tal decisão e assegurar que ela não seja arbitrária nem violatória dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial destas pessoas.
Corte IDH, Caso Bámaca Velásquez vs. Guatemala. Sentença de 18.11.2010. Supervisão de cumprimento, § 41 e seguintes: É inerente ao impulso de investigações penais que sejam geradas consequências sobre os direitos dos imputados pela prática de graves violações de direitos humanos. O direito a não ser julgado duas vezes pelos mesmos fatos é uma garantia importante numa sociedade democrática. Por isso, o que deve ser feito é a realização de um juízo de ponderação a respeito desta garantia penal que é invocada para impedir a vigência plena da ordem de investigar emitida pela Corte frente aos direitos das vítimas [...]
Corte IDH, voto do juiz Eugenio Raúl Zaffaroni no Caso Roche Azaña e outros vs. Nicarágua. Sentença de 03.06.2020. Mérito e reparações: Esta Corte não condena nem exige a condenação penal dos sujeitos ativos, mas sim que diante da notícia do crime que consta nas atuações perante o Tribunal, este requer que seja investigado e somente se for o caso condenado. Pode ocorrer, entre outros casos, que os sujeitos ativos não foram condenados por ter sido verificado em juízo um contexto de inimputabilidade que todas legislações vigentes reconhecem. A Corte incorreria numa gravíssima contradição se impusesse aos Estados o [...]
Corte IDH, voto do juiz Eugenio Raúl Zaffaroni no Caso Roche Azaña e outros vs. Nicarágua. Sentença de 03.06.2020. Mérito e reparações: Cada Estado, em seu Direito Penal – direito interno -, exige que todo delito ofenda por lesão ou por perigo um bem jurídico – conforme o princípio da lesividade ou ofensividade -, mas desde a perspectiva internacional somente a ofensa a alguns destes bens jurídicos exige o exercício do poder punitivo do Estado. Assim, seria muito difícil considerar que a impunidade de um crime contra a tranquilidade pública ou da circulação de cheque sem provisão de fundos pudesse gerar [...]
Corte IDH, Caso Bulacio vs. Argentina. Sentença de 18.09.2003. Mérito, reparações e custas, §§ 114 e 115: Esta maneira de exercer os meios que a defesa põe a serviço da defesa tem sido tolerada e permitida pelos órgãos judiciais intervenientes, olvidando que sua função não se esgota em possibilitar um devido processo que garanta a defesa em juízo, mas que também deve assegurar, em tempo razoável, o direito da vítima ou seus familiares a saber a verdade do ocorrido e que sejam punidos os eventuais [...]
Corte IDH, Caso Apitz Barbera e outros vs. Venezuela. Sentença de 05.08.2008. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 56: A garantia da imparcialidade exige que o juiz que intervém numa contenda particular se aproxime dos fatos da causa carecendo, de maneira subjetiva, de todo prejuízo e, ainda, oferecendo garantias suficientes de índole objetiva que permitam descartar toda dúvida que o jurisdicionado ou a comunidade possam ter a respeito da ausência de imparcialidade.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Solicitação de Opinião Consultiva sobre “Enfoques diferenciados em matéria de pessoas privadas de liberdade”, 25.11.2019, § 47 e seguintes: A proteção do direito das crianças à família, no contexto da privação de liberdade de suas referências adultas, continua sendo um desafio importante para os Estados da região. A esse respeito, os Estados responderam a esse problema mediante duas opções que implicam sérios danos a seus direitos: mantendo a [...]
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Solicitação de Opinião Consultiva sobre “Enfoques diferenciados em matéria de pessoas privadas de liberdade”, 25.11.2019, § 35 e seguintes: Em termos gerais, a CIDH observa que as pessoas indígenas que se encontram privadas de liberdade apresentam necessidades específicas – em razão de sua origem étnica, cultural, tradições, religião e idioma – que não são atendidas na prisão.70 Nesse sentido, seu encarceramento representa um impacto desproporcional em [...]
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Solicitação de Opinião Consultiva sobre “Enfoques diferenciados em matéria de pessoas privadas de liberdade”, 25.11.2019, § 41: Mediante seus mecanismos de monitoramento, a CIDH constatou que persistem desafios para garantir os direitos das pessoas idosas privadas de liberdade, e que poderiam ser superados com a adoção de um enfoque diferenciado no tratamento desse grupo. Esses desafios implicam danos que provocam um impacto desproporcional em seu encarceramento, e que se refletem nos seguintes aspectos: i) negligente [...]
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Solicitação de Opinião Consultiva sobre “Enfoques diferenciados em matéria de pessoas privadas de liberdade”, 25.11.2019, § 30: Algumas das formas mediante as quais mais comumente se manifesta a violência contra as pessoas LGBT consistem no uso excessivo da força pelo pessoal de custódia, na realização de revistas vexatórias e humilhantes, na hostilidade por parte de outros internos e do pessoal penitenciário e em agressões pelo uso de roupas consideradas não compatíveis com o [...]