Corte IDH, Caso Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 80 e 81: A respeito do método utilizado para a execução da pena de morte, a Corte nota que diversos órgãos especializados, assim como critérios do sistema universal e outros sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, proíbem expressamente os modos de execução da pena de morte que causem maior dor e sofrimento. Neste sentido, é importante advertir que todos os meios de execução podem infligir dor ou sofrimentos intensos, de modo que se um Estado executa a pena de more deve fazê-lo [...]
Corte IDH, Caso Acosta Calderón vs. Equador. Sentença de 24.06.2005. Mérito, reparações e custas, § 113-115: A Lei de Controle e Fiscalização do Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, em seus artigos 9º e 10, dispõe que qualquer infração a ela devia ser comprovada através de um relatório obrigatório do Departamento Nacional de Controle e Fiscalização de Drogas (…). Este relatório, se for o caso, comprovaria a existência de qualquer droga e incluiria uma amostra da substância destruída. O Estado nunca cumpriu com os procedimentos estabelecidos na legislação interna em relação ao relatório [...]
Corte IDH, Caso Valenzuela Ávila vs. Guatemala. Sentença de 11.10.2019. Mérito, reparações e custas, § 185: Nos casos em que sejam alegadas agressões sexuais, a falta de evidência médica não diminui a veracidade da declaração da suposta vítima. Nestes casos, não necessariamente se verá refletida a ocorrência de violência ou de violação sexual num exame médico, já que nem todos os casos de violência e/ou violação sexual ocasionam lesões físicas ou enfermidades verificáveis através destes exames.
Corte IDH, Caso Valenzuela Ávila vs. Guatemala. Sentença de 11.10.2019. Mérito, reparações e custas, §§ 109 e 110: O direito ao devido processo se refere ao conjunto de requisitos que devem ser observados nas instâncias processuais para que as pessoas tenham condições de defender adequadamente seus direitos perante qualquer ato do Estado, adotado por qualquer autoridade pública, seja administrativa, legislativa ou judicial, que possa afetá-las. Nos termos convencionais, o devido processo se traduz centralmente nas garantias judiciais previstas no art. 8º da CADH. A referida disposição convencional contempla um [...]
Corte IDH, Caso do Massacre da Rochele vs. Colômbia. Sentença de 11.05.2007. Mérito, reparações e custas, § 195: Nos casos de graves violações aos direitos humanos, as obrigações positivas inerentes ao direito à verdade exigem a adoção dos desenhos institucionais que permitam que este direito seja realizado na forma mais idônea, participativa e completa possível e não enfrente obstáculos legais ou práticos que o tornem ilusório. A Corte ressalta que a satisfação da dimensão coletiva do direito à verdade exige a determinação processual da mais completa verdade histórica possível, o que inclui a [...]
Corte IDH, Caso Barreto Leiva vs. Venezuela. Sentença de 17.11.2009. Mérito, reparações e custas, § 74 e 75: O artigo 8.1 da Convenção garante o direito a ser julgado por um ‘tribunal competente estabelecido com anterioridade pela lei’, disposição que se relaciona com o conceito de juiz natural, uma das garantias do devido processo, que tem sido reconhecida, inclusive, por certo setor da doutrina, como um pressuposto daquele. Isso implica que as pessoas têm direito a ser julgadas, em geral, por tribunais ordinários, com fundamento em procedimentos legalmente estabelecidos.
A existência e a competência do juiz [...]
Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro vs. Argentina. Sentença de 01.09.2020. Mérito e reparações, § 78 e seguintes: A Corte observa que o senhor Tumbeiro foi detido para identificação com base em três fatos: a) mostrou-se nervoso ante a presença de policiais; b) não estava vestido conforme o modo de vestir considerado pelos agentes policiais como próprio da zona pela qual transitava; e c) contestou que estava procurando um material estranho ao que poderia ser encontrado nos comércios próximos. A Corte nota que, em conformidade com a legislação nacional, a detenção temporária para fins de identificação [...]
Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro vs. Argentina. Sentença de 01.09.2020. Mérito e reparações, § 68 e seguintes: O automóvel em que o réu viajava foi interceptado e, posteriormente, sujeito a registro, pois agentes policiais disseram ver que estavam no veículo três sujeitos com “atitude suspeita”. Posteriormente, os agentes fizeram os passageiros descer do veículo. No veículo, os agentes policiais encontraram alguns pacotes do que parecia ser maconha e um revólver. O réu foi, depois, condenado a cinco anos de prisão pelo crime de transporte de drogas.
A Corte nota que o Código de [...]
Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro vs. Argentina. Sentença de 01.09.2020. Mérito e reparações, § 64: A finalidade de manter a segurança e a ordem pública requer que o Estado legisle e adote diversas medidas de distinta natureza para prevenir e regular as condutas de seus cidadãos, sendo uma delas promover a presença de forças policiais no espaço público. Não obstante, a Corte observa que uma atuação incorreta destes agentes estatais, em sua interação com as pessoas a quem devem proteger, representa uma das principais ameaças ao direito à liberdade pessoal, que, quando é violado, gera um risco de que se [...]
Corte IDH, Caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México. Sentença de 26.11.2010. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 154 e 155: O direito à defesa deve poder ser exercido desde que se indica uma pessoa como possível autora ou partícipe de um fato punível e somente termina quando finaliza o processo, incluindo, se for o caso, a etapa de execução da pena. Impedir que a pessoa exerça seu direito de defesa desde que se inicie a investigação contra ela e a autoridade dispor ou executar atos que impliquem afetação de direitos é potencializar os poderes investigativos do Estado em detrimento de [...]
Corte IDH, Caso Albán Cornejo e outros vs. Equador. Sentença de 22.11.2007. Mérito, reparações e custas, § 112: O imputado não é responsável por velar pela celeridade da atuação das autoridades no desenvolvimento do processo penal, nem pela falta da devida diligência das autoridades estatais. Não se pode atribuir ao imputado num processo penal que suporte a carga do retardo na administração da justiça, o que traria como resultado o menoscabo dos direitos que lhe confere a lei.
Corte IDH, voto do juiz Sergio García Ramírez no Caso Albán Cornejo e outros vs. Equador. Sentença de 22.11.2007. Mérito, reparações e custas, § 27 e seguintes: O Direito Internacional dos direitos humano traz consigo uma releitura de certos direitos, às vezes associados aos grandes dogmas do liberalismo que introduziu preciosas reformas na velha regulação penal, sobretudo a partir do século XVIII. Não direi que a garantia da prescrição (que subtrai o autor de um crime da exigência de responsabilidade penal) seja necessariamente um desses “novos direitos relidos”. A regra da prescrição – na qual [...]