Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 159: A incomunicabilidade deve ser excepcional, pois o isolamento do mundo exterior pode gerar uma situação de extremo sofrimento psicológico e moral e perturbações psíquicas para o detido e aumenta o risco de agressão e arbitrariedade nas prisões. O isolamento prolongado e a incomunicabilidade coercitiva representam, por si só, formas de tratamento cruel e desumano. As pessoas privadas de liberdade têm direito a contactar seus familiares.
Corte IDH, Caso Vélez Loor vs. Panamá. Sentença de 23.11.2010. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 215 e 216: Os Estados devem adotar medidas para que as pessoas privadas de liberdade tenham acesso à água suficiente e saudável para atender suas necessidades individuais cotidianas, entre elas, o consumo de água potável quando queira, assim como para sua higiene pessoal. A ausência de condições mínimas que garantam o oferecimento de água potável dentro de um centro penitenciário constitui uma falta grave do Estado a seus deveres de garantia em relação às pessoas que se encontram sob sua [...]
Corte IDH, Caso do Presídio Miguel Castro Castro vs. Peru. Sentença de 25.11.2006. Mérito, reparações e custas, § 309 e seguintes: No presente caso está provado que uma interna que foi transferida ao Hospital da Polícia foi objeto de uma “inspeção” vaginal manual, realizada por várias pessoas encapuzadas. Segundo o critério jurisprudencial e normativo que impera tanto no âmbito do Direito Penal Internacional como no Direito Penal comparado, o Tribunal considera que a violação sexual não implica necessariamente uma relação sexual sem consentimento, por via vaginal, como se considerava tradicionalmente. [...]
Corte IDH, Caso Quispialaya Vilcapoma vs. Peru. Sentença de 23.11.2015. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 122 e seguintes: Não se deve confundir a imposição da disciplina militar com a prática de maus-tratos físicos e psicológicos ou mesmo de tortura. A garantia da integridade pessoal dos membros das forças armadas é absolutamente compatível com a manutenção da disciplina, ordem e hierarquia militares, e a primeira não deve apartar-se das exigências do serviço militar e das condições normais de vida nas forças armadas. A posição e o dever de garante do Estado a respeito das pessoas [...]
Corte IDH, Caso Isaza Uribe e outros vs. Colômbia. Sentença de 20.11.2018. Mérito, reparações e custas, § 88 e 89: Nos casos em que uma pessoa sob custódia de agentes estatais exibe lesões, considera-se que sempre que uma pessoa é privada da liberdade em um estado de saúde normal e posteriormente aparece com afetações à sua saúde, compete ao Estado apresentar uma explicação satisfatória e convincente desta situação e contraditar as alegações sobre sua responsabilidade mediante elementos probatórios adequados. A falta desta explicação leva à presunção de responsabilidade estatal por tais lesões. Este [...]
Corte IDH, Caso Espinoza Gonzáles vs. Peru. Sentença de 20.11.2014. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 177: Em casos nos quais as vítimas alegam ter sido torturadas estando sob a custódia do Estado, este é responsável, em sua condição de garante dos direitos consagrados na CADH, da observância do direito à integridade pessoal de todo indivíduo que esteja sob sua custódia. Além disso, sempre que uma pessoa é privada de liberdade em um estado de saúde normal e posteriormente aparece com afetações da sua saúde, corresponde ao Estado apresentar uma explicação satisfatória e convincente [...]
Corte IDH, Caso de Determinados Centros Penitenciários da Venezuela, Centro Penitenciário da Região Centro Ocidental (Cárcere de Uribana) vs. Venezuela. Resolução de medida provisória de 13.02.2013, § 7º e seguintes: O Estado tem o dever de adotar as medidas necessárias para proteger e garantir o direito à vida e à integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade de abster-se, sob qualquer circunstância, de atuar de maneira tal que se viole a vida e a integridade delas. Neste sentido, as obrigações que deve assumir o Estado em sua posição de garante incluem a adoção das medidas que possam favorecer a [...]
Corte IDH, Caso Díaz Peña vs. Venezuela. Sentença de 26.06.2012. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 135: Como responsável dos estabelecimentos de detenção, o Estado se encontra numa posição especial de garante dos direitos de toda pessoa que esteja sob sua custódia. Isto implica o dever do Estado de proteger a saúde e o bem-estar dos reclusos, oferecendo-lhes, entre outras coisas, a assistência médica requerida e de garantir que a maneira e o método de privação de liberdade não excedam o nível inevitável de sofrimento inerente à detenção. Nesta linha, as más condições físicas e [...]
Corte IDH, Caso Pacheco Teruel e outros vs. Honduras. Sentença de 27.04.2012. Mérito, reparações e custas, § 68: O Estado, em sua função de garante, deve desenhar e aplicar uma política penitenciária de prevenção de situações críticas que podem colocar em perigo os direitos fundamentais dos internos em custódia. Neste sentido, o Estado deve incorporar no desenho, estrutura, construção, melhoras, manutenção e operação dos centros de detenção, todos os mecanismos materiais que reduzam ao mínimo o risco de que se produzam situações de emergência ou incêndios e no caso que ocorram estas situações se possa [...]
Corte IDH, Caso Centro Penitenciário da Região Andina vs. Venezuela. Resolução de medida provisória de 06.09.2012, § 14: A Corte considera oportuno enfatizar a obrigação dos Estados de levar em consideração a atenção especial que devem receber as mulheres privadas de liberdade grávidas e em lactância durante sua detenção. Além disso, é dever do Estado proteger as mulheres contra toda forma de discriminação e violência, mais ainda quando se encontrem sob custódia estatal, razão pela qual devem estar separadas dos homens e serem vigiadas por pessoal feminino.
CIDH, Caso Marta Lúcia Álvarez Giraldo vs. Colômbia. Relatório de mérito de 05.10.2018, § 193 e seguintes: Uma das formas através das quais se materializa o exercício do direito à vida privada e familiar das pessoas privadas de liberdade é a concessão de um regime de visitas periódicas, que reúna os requisitos estabelecidos pelas autoridades, no marco das competências que lhes são atribuídas para fazer cumprir os fins essenciais da privação de liberdade.
O direito de visita é um requisito fundamental para assegurar o respeito da integridade e liberdade pessoal dos internos e o direito de proteção à [...]
CIDH, Caso Marta Lúcia Álvarez Giraldo vs. Colômbia. Relatório de mérito de 05.10.2018, § 189 e seguintes: Embora o desfrute de alguns dos direitos de uma pessoa que se encontre sob custódia do Estado possam se ver afetados, isso não significa que se extingam de forma absoluta pelo ato mesmo da privação de liberdade, mas sim que se estabelece uma relação de sujeição especial, na qual compete ao Estado garantir o exercício destes direitos, e pessoa por sua parte fica sujeita a determinadas obrigações legais e regulamentares que deve observar. Desta forma, ainda que exista indiscutivelmente uma dependência da [...]