CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 134: Levando em conta a aplicação da fiança – medida cuja implementação apresenta claras similitudes à monitoração eletrônica -, a CIDH considera que a autoridade judicial deve determinar a utilização dos mecanismos eletrônicos atendendo à situação econômica da pessoa imputada. Os Estados devem tomar as medidas necessárias a fim de assegurar que sua aplicação se adeque a critérios de igualdade material e não constitua uma medida discriminatória em prejuízo daquelas pessoas que não têm a capacidade [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 110: A utilização de medidas alternativas à prisão preventiva traz vantagens como: a) evita a desintegração e estigmatização comunitárias derivadas das consequências pessoais, familiares e sociais que gera a prisão preventiva; b) diminui as taxas de reincidência; e c) utiliza de maneira mais eficiente os recursos públicos. Sobre este último ponto, a Comissão considera que a prisão preventiva resulta uma medida cautelar economicamente custosa em relação àquelas não privativas da liberdade e, neste sentido, a [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 90: A Comissão manifesta sua especial preocupação pela adoção de políticas estatais que buscam punir condutas relacionadas com drogas – especificamente aquelas vinculadas a delitos menores, tais como consumo e posse de drogas para uso pessoal – e que resultam no aumento do número de pessoas privadas de sua liberdade por atos criminosos relacionados com estas substâncias, principalmente de mulheres. Neste contexto, os delitos relacionados com o uso de drogas são caracterizados como “delitos graves” e, [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 88: A CIDH recorda que qualquer consideração relativa à regulação, necessidade ou aplicação da prisão preventiva deve partir da consideração do direito à presunção de inocência e levar em conta a natureza excepcional desta medida e seus fins legítimos. A CIDH reitera que a norma que exclui a possibilidade de aplicar outras medidas cautelares distintas da prisão preventiva em razão da pena fixada para o crime imputado ignora o princípio da necessidade consistente na justificação da prisão preventiva no caso [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 86: As tendências ou mecanismos legislativas que promovem maior encarceramento a fim de enfrentar a insegurança cidadã, e que em geral buscam potencializar a aplicação da prisão preventiva, traduzem-se principalmente na ampliação das causas de aplicação da prisão preventiva para além de sua lógica exclusivamente cautelar, através de fórmulas legais que a) estendem o sentido da causa de perigo de fuga para hipóteses alheias à sua lógica cautelar, como, por exemplo, ao dar proeminência a considerações como a [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 71: Entre os principais avanços alcançados a nível jurisprudencial para reduzir o emprego da prisão preventiva, destacam-se os seguintes: a) delimitação das causas de procedência da prisão preventiva; b) estabelecimento de maiores requisitos para a determinação dela; c) proibição da exclusão de delitos do regime estabelecido para a cessação da prisão preventiva; d) promoção da utilização de medidas alternativas a ela; e) submissão da detenção a controle judicial; e f) regularização da situação processual [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 21º: As pessoas em prisão preventiva sofrem grandes tensões pessoais como resultado da perda de renda e da separação forçada de sua família e comunidade; além disso, padecem o impacto psicológico e emocional do fato de estarem privadas de liberdade sem terem sido condenadas, e por isso, em geral, são expostas a um entorno de violência, corrupção, insalubridade e condições desumanas que caracterizam os cárceres da região. Assim, as pessoas em prisão preventiva se encontram em uma situação de desvantagem processual [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 7º: Entre os principais desafios enfrentados pelos Estados para reduzir o uso da prisão preventiva e aplicar alternativas a ela, encontram-se os seguintes: a) políticas criminais que propõem maiores níveis de encarceramento como solução à insegurança cidadã, que se traduzem na existência de legislação e práticas que privilegiam a aplicação da prisão preventiva e que restringem a possibilidade de aplicação de medidas alternativas; b) prevalência da política de mão dura nos discursos das altas autoridades para por [...]
Corte IDH, Caso Acosta Martínez e outros vs. Argentina. Sentença de 31.08.2020. Mérito, reparações e custas, § 83 e seguintes: A prisão do senhor Acosta Martínez foi realizada em aplicação dos Decretos Policiais e ao Regulamento de Procedimentos Contravencionais. Esta normativa não se ajusta ao princípio de legalidade e tipicidade tal e como tem entendimento esta Corte em sua jurisprudência. A Corte já afirmou que a qualificação de um fato como ilícito e a fixação de seus efeitos jurídicos devem ser preexistentes à conduta do sujeito a que se considera infrator, pois do contrário as pessoas não poderiam [...]
Corte IDH, Caso Acosta Martínez e outros vs. Argentina. Sentença de 31.08.2020. Mérito, reparações e custas, § 75: A liberdade a segurança pessoal constituem garantias para a detenção ou encarceramento ilegal ou arbitrário. Embora o Estado tenha o direito e a obrigação de garantir sua segurança e manter a ordem pública, seu poder não é ilimitado, pois tem o dever de aplicar a todo momento procedimentos conformes ao Direito e respeitosos dos direitos fundamentais, a todo indivíduo que se encontre sob sua jurisdição. A finalidade de manter a segurança e a ordem públicas requer que o Estado legisle e adote [...]
Corte IDH, Caso Rodríguez Revolorio e outros vs. Guatemala. Sentença de 14.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 91: As visitas devem ser garantidas nos centros penitenciários e a reclusão sob um regime de visitas restrito pode ser contrária à integridade pessoal em determinadas circunstâncias.
Corte IDH, Caso Montero Aranguren e outros (Retén de Catia) vs. Venezuela. Sentença de 05.07.2006. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 102: A falta de atenção médica adequada não satisfaz os requisitos materiais mínimos de um tratamento digno conforme a condição de ser humano no sentido do art. 5º da CADH. O Estado tem o dever de proporcionar aos detidos revisão médica regular e atenção e tratamento adequados quando assim requeiram. Por sua vez, o Estado deve permitir e facilitar que os detidos sejam atendidos por um profissional escolhido por eles mesmos ou por quem exerça sua [...]