STJ, HC 594.360, Rel. Min. Felix Fishcer, decisão monocrática do Presidente João Otávio Noronha de 09.07.2020: Foi admitida a conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar de investigada foragida, sob o argumento de que seria recomendável para, como companheira, dispensar as atenções necessárias a corréu a quem também foi concedida a prisão domiciliar em razão do seu quadro de saúde (câncer).
STF, HC 107.731 Extn, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, j. 13.09.2011: A orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir interpretação extensiva e aplicação analógica à norma contida no art. 580 do CPP. Isso para admitir a aplicação do efeito extensivo mesmo às hipóteses de decisão favorável proferida em sede não recursal (como, por exemplo, em revisão criminal ou em habeas corpus) ou, se resultante de recurso, mesmo à decisão proferida por instância diversa ou [...]
STF, HC 104.957, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 22.03.2011: A reunião de inquéritos policiais instaurados em unidades da Federação diferentes pode ser determinada quando presente qualquer das situações previstas no art. 76 do CPP. O CPP não condiciona o reconhecimento da conexão à perfeita simetria entre as condutas dos corréus.
STF, HC 137.728 Extn, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 01.02.2018: Consoante dicção do art. 580 do CPP, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. Trata-se de norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. São duas as hipóteses de ordem objetiva que não legitimam a [...]
STJ, AgRg no Ag em REsp 1.621.078, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 26.05.2020: Sem olvidar da regra disposta no art. 78, inciso I, do CPP, nem da orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte Superior, segundo a qual o julgamento dos crimes conexos aos dolosos contra a vida compete exclusivamente ao Tribunal popular, certo é que a submissão de qualquer caso à apreciação do Júri depende, necessariamente, de um mínimo de tipicidade objetiva e indícios de autoria.
STF, ADI 1.719, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 18.06.2007: O art. 90 da Lei 9.099/1995 determina que as disposições da Lei dos Juizados Especiais não são aplicáveis aos processos penais nos quais a fase de instrução já tenha sido iniciada. Em se tratando de normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à regra geral contida no art. 2º do CPP não padece de vício de inconstitucionalidade. Contudo, as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem retroagir para [...]
STJ, AgRg no HC 560.583, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 26.05.2020: A exclusão de qualificadora constante na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.
STJ, AgRg no RHC 125.297, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 26.05.2020: Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.
STJ, AgRg no RHC 110.762, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 26.05.2020: Não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido.
STF, HC 183.802, Rel. Min. Marco Auréio, 1ª Turma, j. 19.06.2020: Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e viável a custódia.