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Julgados

Revisão criminal para reapreciação de teses

STJ, AgRg no AREsp 234.109, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 17.03.2015: A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

HC impetrado em favor de pessoa jurídica

STJ, HC 306.117, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16.04.2015: O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois ele tem por objetivo salvaguardar a liberdade de locomoção.

HC para discutir pena de multa ou prestação pecuniária

STJ, HC 297.632, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 12.05.2015: O habeas corpus não é via idônea para discussão da pena de multa ou prestação pecuniária, ante a ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção.

Reiteração de HC

STJ, AgRg no HC 287.559, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 10.03.2015: A jurisprudência do STJ admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos.

Competência para julgar HC contra ato da Turma Recursal

STJ, HC 223.550, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 27.03.2012: Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Perda de objeto de HC impetrado na instância superior

STJ, AgRg no HC 315.505, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.04.2015: O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar.

Ausência de assinatura no HC

STJ, AgRg no HC 127.897, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 15.10.2009: A ausência de assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo na inicial de habeas corpus inviabiliza seu conhecimento, conforme o art. 654, § 1º, c, do CPP.

HC contra punições disciplinares militares

STJ, HC 129.466, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 03.11.2009: Não obstante o disposto no art. 142, § 2º, da CF, admite-se habeas corpus contra punições disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo ou de manifesta teratologia.

Tribunal que inova ou supri a fundamentação da decisão de prisão preventiva

STJ, HC 309.740, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 19.03.2015: Não pode o tribunal de segundo grau, em sede de habeas corpus, inovar ou suprir a falta de fundamentação da decisão de prisão preventiva do juízo singular.

Prisão preventiva e princípio da homogeneidade

STJ, HC 303.185, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10.03.2015: A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade.

Falta de informação sobre o direito ao silêncio

STJ, AgRg no HC 472.683, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 04.02.2020: A falta de informação acerca do direito de permanecer em silêncio constitui nulidade relativa, que demanda a demonstração de prejuízo concreto para ser reconhecida, o que não é o caso do presente feito.

MP não comparece a audiência e o juiz formula perguntas às testemunhas

STJ, REsp 1.468.714, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 04.12.2018: Não há vício na hipótese em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer a uma das audiências e o Magistrado formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, sobretudo no caso em que não há demonstração de efetivo prejuízo.

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