Caso de ilegalidade do ingresso em domicílio pela polícia sem mandado

STJ, AgRg no HC 768.226, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado), 6ª Turma, j. 08.05.2023: Sem que tenham sido realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não basta, para a entrada da polícia sem mandado, a apreensão de drogas com usuário adolescente e sua indicação de que a compra havia sido feita naquele local, tampouco a posterior apreensão da droga na posse do réu, como na espécie.

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