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Captação clandestina de sinal de TV

STJ, AgRg no REsp 1.185.601, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 05.09.2013: A captação clandestina de sinal de televisão fechada ou a cabo não configura o crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal.

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