Capacidade postulatória para ajuizar revisão criminal
STJ, HC 229.390, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10.06.2016: O réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, nos termos do art. 623 do CPP, que foi recepcionado pela CF/88 e não foi revogado pela Lei 8.906/94.