Autodefesa e falsa identidade
STF, RE 640.139, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 22.09.2011: O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/1988) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP).
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