Ausência do querelate na audiência de conciliação

STJ, HC 9.843, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, j. 21.03.2000: Não se dá a perempção pela ausência do querelante na audiência prevista no art. 520 do CPP, dado que ainda não instaurada a relação processual com o recebimento da queixa (CPP, art. 60, III).

PUBLICIDADE

Categorias