fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Ausência do juízo de retratação como mera irregularidade

STJ, HC 369.297, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.10.2016: Ao interpretar o artigo 589 do Código de Processo Penal, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a inexistência de pronunciamento do magistrado quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito configura mera irregularidade.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal