Conheça o novo Tudo de Penal!

Ausência de realização da audiência de custódia

STF, AgRg no HC 201.506, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 22.08.2021: A ausência de realização de audiência de custódia não implica a nulidade do decreto de prisão preventiva.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal