Ausência de realização da audiência de custódia

STJ, AgRg no HC 600.693, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22.09.2020: O entendimento firmado pela jurisprudência da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem.

Voltar
Avançar

Ausência de realização da audiência de custódia

Categorias

Tudo de Penal

Ausência de realização da audiência de custódia

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal