Ausência de prévia intimação do julgamento com pedido de sustentação oral

STF, HC 103.867 MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática de 23.06.2010: A sustentação oral — que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância — compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito — por falta de prévia comunicação, por parte do STJ, da data de julgamento do habeas corpus, requerida, em tempo oportuno, pelo impetrante, para efeito de sustentação oral de suas razões — afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa, que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa, enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita.

Voltar
Avançar

Ausência de prévia intimação do julgamento com pedido de sustentação oral

Categorias

Tudo de Penal

Ausência de prévia intimação do julgamento com pedido de sustentação oral

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal