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Ausência de limitação temporal da quebra de sigilo de dados armazenados

STJ, AgRg no RHC 166.662, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 14.08.2023: A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo de dados armazenados, nos termos da Lei n. 12.965/2014, não necessita conter limitação temporal da diligência, diferentemente do que ocorre na interceptação do fluxo das comunicações telemáticas em curso, as quais estão sujeitas ao limite de 15 dias, prorrogáveis, nos termos da Lei n. 9.296/1996.

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