Tudo de Penal
Área do assinante
Menu
Conheça o novo Tudo de Penal!
Confira
Ausência de assinatura no HC
Direito Processual Penal
Habeas corpus
STJ, AgRg no HC 127.897, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 15.10.2009:
A ausência de assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo na inicial de habeas corpus inviabiliza seu conhecimento, conforme o art. 654, § 1º, c, do CPP.
Voltar
Avançar
COMPARTILHAR
Categorias
Direito Internacional Penal (2)
Direito Penal (1106)
Aplicação da lei penal (16)
Aplicação da pena (297)
Causas de diminuição (2)
Conduta social (1)
Personalidade (1)
Reincidência e maus antecedentes (4)
Arrependimento posterior (6)
Concurso de crimes (16)
Concurso de pessoas (6)
Contravenção penal (5)
Crime impossível (5)
Crimes em espécie (Código Penal) (592)
Abandono Material (1)
Aborto (8)
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (4)
Ameaça (2)
Apropriação indébita (4)
Apropriação indébita previdenciária (10)
Art. 327 do CP (conceito de funcionários público para fins penais) (13)
Assédio sexual (1)
Associação criminosa (8)
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (1)
Casa de prostituição (2)
Coação no curso do processo (2)
Concussão (4)
Contrabando e descaminho (16)
Corrupção ativa (6)
Corrupção de testemunha (1)
Corrupção passiva (11)
Crimes contra a honra (26)
Crimes contra o Estado Democrático de Direito (1)
Crimes em licitações e contratos administrativos (2)
Dano (5)
Denunciação caluniosa (5)
Desacato (3)
Desobediência (9)
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (1)
Duplicata simulada (1)
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (1)
Escusas absolutórias nos crimes patrimoniais (2)
Estelionato (32)
Estupro (35)
Exercício arbitrário das próprias razões (1)
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (1)
Extorsão (5)
Extorsão mediante sequestro (1)
Falsa identidade (2)
Falsidade ideológica (6)
Falsificação de documento particular (2)
Falsificação de documento público (2)
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (9)
Falso testemunho ou falsa perícia (6)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (4)
Feminicídio (7)
Fraude processual (2)
Fuga de pessoa presa (2)
Furto (54)
Homicídio (37)
Incitação ao crime (1)
Infração de medida sanitária preventiva (1)
Ingresso em estabelecimento prisional com aparelho celular (2)
Inserção de dados falsos em sistema de informações (1)
Latrocínio (11)
Lesão corporal (6)
Manter casa de prostituição (1)
Milícia privada (1)
Moeda falsa (5)
Peculato (11)
Perseguição (1)
Petrechos para falsificação de moeda (1)
Pornografia infantil (1)
Prevaricação (3)
Receptação (17)
Redução a condição análoga à de escravo (4)
Roubo (54)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (2)
Sequestro e cárcere privado (2)
Sonegação de contribuição previdenciária (2)
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (1)
Tráfico de influência (1)
Uso de documento falso (6)
Violação de direito autoral (6)
Violação de domicílio (1)
Violência psicológica contra a mulher (1)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (1)
Dolo e culpa (13)
Efeitos da condenação (11)
Erro sobre a pessoa (2)
Extinção da punibilidade (83)
Indulto (2)
Morte do agente (2)
Prescrição (49)
Legítima defesa (3)
Medidas de segurança (10)
Princípio da insignificância (101)
Reabilitação (5)
Relação de causalidade (4)
Direito Penal Militar (28)
Aplicação da lei penal militar (2)
Concussão (1)
Crime de evasão de preso ou internado (1)
Deserção (4)
Execução da pena (1)
Perdão judicial (1)
Pluralidade de crimes (1)
Prescrição (1)
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar (2)
Uso indevido de uniforme militar (1)
Direito Processual Penal (2043)
Ação penal (77)
Ação penal no crime de lavagem de dinheiro (1)
Ação penal no crime tributário (1)
Ação penal privada (4)
Ação penal pública (2)
Acordo de não persecução penal (64)
Aplicação da lei processual no tempo e no espaço (3)
Atos de comunicação processual (24)
Colaboração premiada (7)
Competência (121)
Foro por prerrogativa de função (3)
Justiça Estadual (geral) (1)
Justiça Federal (9)
Vara Especializada em Violência Doméstica (1)
Cooperação jurídica internacional (1)
Custas (7)
Devido processo legal (15)
Direito ao silêncio e princípio da não autoincriminação (32)
Direito de defesa (61)
Duração razoável do processo (9)
Emendatio e mutatio libelli (2)
Habeas corpus (145)
Habeas corpus coletivo (3)
Investigação (57)
Mandado de segurança (3)
Medidas cautelares diversas (40)
Proibição de ausentar-se do país (1)
Suspensão do exercício de função pública (1)
Motivação das decisões (17)
Nulidades (37)
Princípio do promotor natural (5)
Prisão provisória (336)
Prisão domiciliar (14)
Prisão preventiva (1)
Procedimentos (351)
Ações penais de competência originária do STF e do STJ (Lei 8.038/90) (2)
Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (2)
Juizado Especial Criminal (7)
Procedimento do Júri (205)
Procedimento nos crimes contra a honra (7)
Procedimento nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores (2)
Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
Provas (357)
Busca e apreensão (2)
Interceptação telefônica (1)
Perícias (2)
Prova ilícita (1)
Reconhecimento fotográfico (1)
Revista íntima (1)
Revista pessoal (2)
Whatsapp (2)
Questões e processos incidentes (24)
Recursos (129)
Apelação (2)
Embargos de declaração (1)
Recurso em habeas corpus (1)
Recurso em sentido estrito (3)
Revisão criminal (42)
Sentença e coisa julgada (40)
Sujeitos processuais (35)
Advocacia (9)
Assistente de acusação (11)
Defensoria Pública (5)
Juiz (1)
Ministério Público (4)
Direito Processual Penal Militar (11)
ANPP (1)
Aplicação da lei processual penal (1)
Competência (121)
Foro por prerrogativa de função (3)
Justiça Estadual (geral) (1)
Justiça Federal (9)
Vara Especializada em Violência Doméstica (1)
Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 (1)
Execução Penal (528)
Anistia e indulto (22)
Autorizações de saída (16)
Direitos do preso (60)
Direito de visita do preso (1)
Disciplina (88)
Estabelecimentos penais (13)
Exame criminológico (12)
Execução provisória (5)
Livramento condicional (34)
Medida de segurança (4)
Monitoração eletrônica (9)
Órgãos da execução penal (8)
Conselho Penitenciário (1)
Juízo da Execução (1)
Pena de multa (21)
Pena restritiva de direitos (11)
Prestação pecuniária (2)
Procedimento judicial (29)
Regimes (97)
Regime aberto (1)
Regime semiaberto (1)
Remição (43)
Revisa vexatória/íntima (4)
Suspensão condicional da pena (5)
Trabalho (20)
Unificação de penas (11)
Jurisprudência internacional de direitos humanos (525)
Aborto (1)
Aplicação da lei processual penal no tempo (1)
Assistência consular (2)
Audiência de custódia (7)
Competência, independência e imparcialidade (26)
Correlação entre acusação e sentença (1)
Desacato e demais crimes contra a honra (5)
Desaparecimento forçado de pessoas (2)
Devido processo (6)
Direito à defesa (25)
Direito à liberdade pessoal (32)
Direito ao recurso (17)
Direitos das pessoas privadas de liberdade (133)
Direitos políticos (1)
Execução penal (2)
Função dos órgãos do sistema interamericano no controle das garantias do processo penal (8)
Habeas corpus (145)
Habeas corpus coletivo (3)
Incomunicabilidade (1)
Investigação de crimes (6)
Julgamento por jurados (9)
Justiça criminal juvenil (32)
Justiça Militar (4)
Medidas cautelares diversas da prisão (1)
Motivação (1)
Obrigação de investigar, processar e punir (21)
Pena de morte (11)
Periculosidade (1)
Prazo razoável (24)
Presunção de inocência (16)
Princípio da legalidade (3)
Prisão preventiva (26)
Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
Provas (357)
Busca e apreensão (2)
Interceptação telefônica (1)
Perícias (2)
Prova ilícita (1)
Reconhecimento fotográfico (1)
Revista íntima (1)
Revista pessoal (2)
Whatsapp (2)
Publicidade do processo penal (1)
Racismo (2)
Retroatividade da jurisprudência (1)
Terrorismo (2)
Tortura (3)
Violência de gênero (5)
Violência e discriminação contra pessoas LGBTI (1)
Violência policial (4)
Violência sexual (3)
Justiça Criminal Juvenil (91)
Execução de medida socioeducativa (7)
Medida socioeducativa (47)
Procedimento de apuração de ato infracional (38)
Prazos (1)
Legislação penal especial (702)
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) (1)
Contravenção penal (5)
Crime de tortura (2)
Crimes contra a economia popular (2)
Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (4)
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (71)
Ação penal (2)
Apropriação indébita tributária (2)
Investigação (3)
Majorantes (4)
Princípio da insignificância (1)
Crimes contra o meio ambiente (13)
Crime de causar poluição (1)
Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
Crime do art. 16 (1)
Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (17)
Crimes da lei de licitação (6)
Crimes de trânsito (15)
Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
Crimes eleitorais (1)
Crimes hediondos (5)
Crimes previstos no ECA (23)
Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
Estatuto do Desarmamento (28)
Genocídio (2)
Interceptação telefônica (29)
Lavagem de dinheiro (13)
Lei Antiterrorismo (1)
Lei de Drogas (342)
Crime do art. 28 (4)
Minorante (9)
Lei do Juizado Especial Criminal (25)
Lei Maria da Penha (40)
Medidas protetivas (2)
Representação (1)
Organização criminosa (25)
Tribunais estrangeiros (1)
Tribunal Constitucional Federal Alemão (1)
Assine nossa newsletter
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.
Nome
Email
Estou de acordo com a
política de privacidade
e os
termos de uso
Tudo de Penal
Home
Carrinho
Buscador
Aulas
Assinar
Quem Somos
Fale Conosco