Audiência oral ou de custódia prévia à prisão preventiva

CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § J.1.2.3: Com o objetivo de garantir os princípios do contraditório, imediação, publicidade e celeridade, os Estados devem decidir a aplicação da prisão preventiva em audiência oral, com a intervenção de todas as partes. Particularmente, a fim de assegurar o direito à defesa, a Comissão ressalta que as pessoas acusadas devem estar presentes e serem escutadas pela autoridade judicial. Durante estas audiências, a autoridade judicial deve examinar não somente o cumprimento dos requisitos de procedimento estabelecidos na legislação nacional, mas também a razoabilidade da suspeita em que se baseia a detenção e a legitimidade de seus fins; além disso, os juízes e juízas devem analisar a aplicação das medidas alternativas à prisão preventiva. Este procedimento deve oferecer a possibilidade de um contraditório e assegurar sempre a igualdade de armas entre as partes. Para assegurar esta igualdade de armas é essencial que o advogado-defensor tenha acesso àqueles documentos da investigação que são essenciais para contraditar efetivamente a legalidade da detenção de seu representado.
A respeito das denúncias de tortura ou maus tratos apresentadas em audiências sobre a procedência da prisão preventiva, a CIDH reitera aos Estados que a investigação e documentação destes casos deve reger-se pelos princípios de independência, imparcialidade, competência e diligência. A investigação deve ser realizada por todos os meios legais disponíveis, estar orientada à determinação da verdade e conduzir-se dentro de um prazo razoável, que deve ser garantido pelos órgãos judiciais intervenientes. Além disso, os Estados devem garantir a independência do pessoal médico e de saúde encarregado de examinar e prestar assistência às pessoas privadas de liberdade de maneira que possam praticar livremente as analises médicas necessárias, respeitando as normas estabelecidas na prática da sua profissão.

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