Atestado de boa conduta carcerária e progressão de regime

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  • Motivação (1)
  • Obrigação de investigar, processar e punir (21)
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  • Presunção de inocência (16)
  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (357)
    • Busca e apreensão (2)
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    • Ação penal (2)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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  • Lei de Drogas (342)
    • Crime do art. 28 (4)
    • Minorante (9)
  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
    • Medidas protetivas (2)
    • Representação (1)
  • Organização criminosa (25)
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