STJ, REsp 1.193.196, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 26.09.2012: A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD’S E DVD’S “piratas”.
STJ, REsp .1456.239, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 12.08.2015: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.
STF, HC 98.898, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 20.04.2010: A conduta do paciente amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 184, § 2º, do CP. Não ilide a incidência da norma incriminadora a circunstância de que a sociedade alegadamente aceita e até estimula a prática do delito ao adquirir os produtos objeto originados de contrafação. Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos [...]
STF, HC 124.124, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 19.06.2018: É dispensável à configuração do tipo do artigo 184, § 2º, do Código Penal, a identificação dos autores intelectuais dos CDs e DVDs falsificados, sendo suficiente a existência de laudo em tal sentido.
STF, RHC 115.986, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.06.2013: Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para a vida em sociedade. O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores [...]
STF, HC 126.731, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 18.10.2016: Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Venda de CDs e DVDs “piratas”. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. A quantidade de CDs e DVDs apreendidos não evidencia, de forma segura, a ausência de periculosidade social da ação. Assim, não se cogita da aplicação do princípio da insignificância.
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