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Arquivamento do IP por excludente de ilicitude e coisa julgada

STF, HC 95.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 10.03.2009: A decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a pedido do Ministério Público e determinada por juiz competente, que reconhece que o fato apurado está coberto por excludente de ilicitude, não afasta a ocorrência de crime quando surgirem novas provas, suficientes para justificar o desarquivamento do inquérito, como autoriza a Súmula 524/STF.

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