fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Aplicação do ANPP somente até o recebimento da denúncia

STJ, AgRg no REsp 1.882.601, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 09.03.2021: A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal