Aplicação de duas penas restritivas de direitos
STJ, AgRg no REsp 1.794.829, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 23.06.2020: O art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que, “se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos”, a critério do Magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada. Dessa forma, diferentemente da leitura realizada pelo agravante, não há óbice à fixação de duas penas de prestação de serviço à comunidade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do art. 46, § 3º, do Código Penal.
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