ANPP em ação penal privada

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  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
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    • Princípio da insignificância (1)
  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
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  • Crimes da lei de licitação (6)
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  • Crimes eleitorais (1)
  • Crimes hediondos (5)
  • Crimes previstos no ECA (23)
  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (5)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
  • Interceptação telefônica (29)
  • Lavagem de dinheiro (15)
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  • Lei de Drogas (347)
    • Crime do art. 28 (4)
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