ANPP e recebimento da denúncia

STJ, AgRg no HC 618.778, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 23.02.2021: Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação dos acusados, como no presente caso.

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