ANPP como uma política criminal do MP

STF, AgRg no HC 216.895, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 19.08.2022: As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao MP a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/2019, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público “poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições”.

Voltar
Avançar

ANPP como uma política criminal do MP

Categorias

Tudo de Penal

ANPP como uma política criminal do MP

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal