STJ, CC 150.712, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 3ª Seção, j. 10.10.2018: Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil.
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