Alteração de local de trabalho externo sem prévia comunicação

STJ, REsp 1.002.484, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 19.02.2009: Não configura falta grave a negligência do apenado de não ter informado a mudança do local de trabalho nem o endereço da nova empresa, principalmente porque a situação foi esclarecida em audiência, não tendo o apenado deixado de trabalhar ou se ausentado injustificadamente, não sendo tal fato bastante para justificar a sua regressão ao regime fechado. Também deve ser levado em consideração o objetivo de ressocialização por meio do trabalho externo.

Voltar
Avançar

Alteração de local de trabalho externo sem prévia comunicação

Categorias

Tudo de Penal

Alteração de local de trabalho externo sem prévia comunicação

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal