Afastamento do tráfico privilegiado e progressão especial de regime
STJ, HC 888.336, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.8.2024: A vedação da progressão especial para todas as condenadas por tráfico de drogas sem incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não encontra aporte legal, devendo se restringir a vedação do inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal aos casos em houve condenação por crime associativo, não servindo como óbice ao benefício o mero afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
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