Afastamento de consideração negativa de uma circunstância judicial e redução da pena-base
STJ, AgRg no HC 616.811, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.03.2021: Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada a consideração negativa de uma circunstância judicial, porquanto inidôneo o fundamento, de rigor o decote proporcional da sanção básica, sob pena de agravar a situação do réu, em recurso exclusivo da defesa, violando o princípio da ne reformatio in pejus.
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