Ação penal no crime de estelionato e Lei Anticrime

STJ, HC 585.179, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática de 05.06.2020: Sobre a retroatividade da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), determinando a intimação da vítima para se manifestar quanto à representação, assevero que os Tribunais Superiores ainda não se manifestaram de forma definitiva, em razão do curto lapso temporal de vigência da nova lei. No entanto, ao meu ver, a posição mais acertada seria a de que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo, o que não se amoldaria ao caso dos autos, considerando a condição de procedibilidade da representação e não de prosseguibilidade.

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