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Irrazoabilidade do restabelecimento da prisão preventiva para mãe que descumpre a cautelar da prisão domiciliar

STF, AgRg no HC 192.543, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 30.11.2010: Prisão preventiva decretada por descumprimento das condições da prisão domiciliar. Mãe que, por necessidade e displicência, deixou de requerer ao Juízo autorização para trabalhar. Irrazoabilidade do restabelecimento da medida extrema.

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