fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Incidência da majorante do tráfico interestadual

STF, HC 99.452, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 21.09.2010: Não se exige a efetiva transposição da fronteira estadual para incidir a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei de Drogas.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal