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Restituição do bem à vítima após o recebimento da denúncia

STF, HC 99.803, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 22.06.2010: Quando a restituição do bem à vítima ocorrer após o recebimento da denúncia ou queixa, não se aplica a causa de diminuição do arrependimento posterior.

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