Reconhecimento da reincidência

STF, HC 100.006, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 02.02.2010: Conforme disposto no art. 63 do CP, não se exige a especificidade para reconhecer-se a reincidência, pouco importando que o crime anterior tenha sido doloso e o posterior haja ocorrido na forma culposa.

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